A ANIPB divulga, junto dos associados, informação jurídica atualizada. Poderá ainda solicitar-nos esclarecimentos neste âmbito.
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Circular Jurídica n.º 001 - E se houver um acidente de trabalho? Procedimentos – Informação importante – Circular A (555KB)
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Circular Jurídica n.º 002 - E se houver um acidente de trabalho? Procedimentos – Informação importante – Circular B (532KB)
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Circular Jurídica n.º 003 - O “representante” do Empregador. Quem é? – Quais os seus direitos e deveres? (134KB)
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Circular Jurídica n.º 004 - Os “Deveres” das partes, no Contrato de Trabalho. A sobrecarga dos deveres a cumprir pelo Empregador (552KB)
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Circular Jurídica n.º 005 - “Actividade” do trabalhador na empresa. “Funções correspondentes à actividade para a qual o trabalhador foi contratado”; “Funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas” (630KB)
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Circular Jurídica n.º 006 - Segurança e saúde no trabalho (1). Manutenção e inspeção de monta-cargas; escadas mecânicas e tapetes rolantes (532KB)
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Circular Jurídica n.º 007 - Organização do trabalho: as NOVAS tendências (539KB)
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Circular Jurídica n.º 008 -Caros Associados, Junto enviamos a Circular Jurídica n.º 008 – Equipamentos de proteção individual – EPI. Equipamento de proteção ao trabalho. Razão de ser da matéria. (165KB)
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Circular Jurídica n.º 009 - Equipamento de Proteção Individual – BOTAS. Proteção no Trabalho – Circular n.º 1 (557KB)
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Circular Jurídica n.º 010 - Equipamento de Proteção Individual – LUVAS. Proteção no Trabalho – Circular n.º 2 (538KB)
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Circular Jurídica n.º 011 - SISTEMA DE APOIO À REPOSIÇÃO DAS CAPACIDADES PRODUTIVAS. Regime de auxílio para remediar danos por certas “CALAMIDADES NATURAIS” (543KB)
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Circular Jurídica n.º 012 - Equipamento de Proteção Individual – CAPACETE. Proteção no Trabalho – Circular n.º 3. (153KB)
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Circular Jurídica n. 013 - Equipamento de Proteção Individual – PROTETORES AURICULARES. Proteção no Trabalho – Circular n.º 4 (168KB)
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Circular Jurídica n.º 014 - Equipamento de Proteção Individual – MÚLTIPLO (agente químico). Proteção no Trabalho - Circular n.º 5 (161KB)
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Circular Jurídica n.º 015 - Equipamento de Proteção Individual – FATO DE TRABALHO. Proteção no Trabalho – Circular n.º 6 (551KB)
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Circular Jurídica n. 016 - RELATÓRIO DE ACIDENTES DE TRABALHO. Lista Anual dos Acidentes de Trabalho. (145KB)
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Circular Jurídica n.º 017 - NOVO MODELO – INFORMAÇÃO. Obrigação dos Empregadores – Consequências do não cumprimento, e respetiva Minuta (540KB)
Minuta
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Circular Jurídica n.º 018 - O que é; e, para que servem as Portarias de Extensão (533KB)
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Circular Jurídica n.º 019 - A prestação do trabalho em condições de segurança. A SEGURANÇA, no trato com máquinas. (154KB)
Anexo à Circular Jurídica n.º 019 -BOAS PRÁTICAS NO USO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS
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Circular Jurídica n.º 020 - Atribuição ao Trabalhador de viatura automóvel – Retribuição em espécie. Para uso profissional e particular; Para uso profissional, exclusivo. (737KB)
Anexo
Índice Circulares Jurídicas 2023
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Circular Jurídica n.º 021 - O “empilhador” – Máquina perigosa. Obrigações a cumprir – Leia p.f.. (600KB)
Anexo I
Anexo II
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Circular Jurídica n.º 022 - O “Axioma de LINDER”; e, A “semana de quatro dias” – PORTARIA N.º 301/2022 (533KB)
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Circular Jurídica n.º 023 - FUNÇÕES a desempenhar pelos Trabalhadores. FUNÇÕES “afins ou funcionalmente ligadas”. O uso abusivo das funções acessórias (528KB)
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Circular Jurídica n.º 024 - ALTERAÇÃO ao CÓDIGO TRABALHO; e, a LEIS CONEXAS e Outras. Circular de apresentação (530KB)
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Circular Jurídica n.º 025 - 1.ª Circular: alterações ao Código do Trabalho/2023. Alterações feitas pela LEI N.º 13/2023, de 3 Abril (551KB)
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Circular Jurídica n.º 026 - 2.ª Circular: alterações ao Código do Trabalho/2023. Alterações feitas pela LEI N.º 13/2023, de 3 Abril (623KB)
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Circular Jurídica n.º 027 - 3.ª Circular: alterações ao Código do Trabalho/2023. Apresentação de novas minutas: Contrato de Trabalho a Termo Certo – Contrato Inicial. Contrato de Trabalho, definitivo (529KB)
Minuta CT Termo Certo Inicial
Minuta CT Definitivo
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Circular Jurídica n.º 028 - 4.ª Circular: alterações ao Código do Trabalho/2023. Alterações feitas pela Lei n.º 13/2023, de 3 Abril. Artigos 196 a 280, Código Trabalho (619KB)
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Circular Jurídica n.º 029 - 5.ª Circular: alterações ao Código do Trabalho/2023. Apresentação de nova minuta – 2.ª Circular c/ minuta. Minuta: “INFORMAÇÃO AO TRABALHADOR” (519KB)
Anexo
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Circular Jurídica n.º 030 - 6.ª Circular: alterações ao Código do Trabalho/2023. Alterações feitas pela Lei n.º 13/2023, de 3 Abril. Artigos 281 a 403, Código Trabalho (529KB)
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Circular Jurídica n.º 031 - 7.ª Circular: alterações ao Código do Trabalho/2023. Alterações feitas pela Lei n.º 13/2023, de 3 Abril. Título III – Direito Coletivo – Arts. 404 a 545, CT. E, Normas revogadas no Código do Trabalho (611KB)
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Circular Jurídica n.º 032 - 8.ª Circular: alterações ao Código do Trabalho/2023. Alterações feitas pela Lei n.º 13/2023, de 3 Abril. ADITAMENTOS ao Código do Trabalho (544KB)
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Circular Jurídica n.º 033 - Circular Intercalar – 1.ª Circular. As alterações ao Código Trabalho, pela Lei n.º 13/2023, de 3 Abril (536KB)
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Circular Jurídica n.º 034 - 9.ª Circular: alterações ao Código do Trabalho/2023. Apresentação de nova minuta – 3.ª Circular com minuta. MINUTA: Destacamento para outro Estado – INFORMAÇÃO. (143KB)
Minuta de Contrato de Trabalho - DEFINITIVO - Com Destacamento ou Expatriamento Trabalhador Português
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Circular Jurídica n.º 035 - Circular Intercalar – 2.ª Circular. As alterações ao Código Trabalho, pela Lei n.º 13/2023, de 3 Abril (558KB)
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Circular Jurídica n.º 036 - 10.ª Circular: alterações à “LEGISLAÇÃO CONEXA” ao Código do Trabalho. Efetuada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril. – Vária – (150KB)
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Circular Jurídica n.º 037 - 11.ª Circular: alterações ao Código do Trabalho/2023. Apresentação de nova minuta. - Contrato de Trabalho – Definitivo/ Contrato c/ Trabalhador Estrangeiro - (534KB)
Minuta
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Circular Jurídica n.º 038 - 12.ª Circular: alterações ao Código do Trabalho/2023. REFLEXÕES sobre a tentativa de salvar um moribundo: - o associativismo sindical… sem sindicato! (169KB)
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Circular Jurídica n.º 039 - INFORMAÇÃO escrita (documentos). - de AFIXAÇÃO obrigatória, na sua Empresa (640KB)
Anexo
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Circular Jurídica n.º 040 - CIRCULAR: Alteração ao Código do Trabalho/2023. - ADITAMENTO DO ARTIGO 89-A, ao Código Trabalho. - Contrato de Trabalho com estudante em período de férias ou interrupção letiva (604KB)
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Circular Jurídica n.º 041 - Um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023 – 19 Abril 2023. - Interpretação da expressão “dias consecutivos” = “dias seguidos”? - Faltas por motivo de falecimento – dias de nojo. (537KB)
Índice
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Circular Jurídica n.º 042 - Um “problema” que atinge todos, ou quase todos, os tipos de indústria. A falta de matéria-prima (529KB)
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Circular Jurídica n.º 043 - 14.ª Circular: Alteração ao Código do Trabalho/2023. Alteração ao ARTIGO 43.º, do Código do Trabalho. - Licença parental exclusiva do pai (538KB)
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Circular Jurídica n.º 044 - “E-mail’s”: de quem são, no correio eletrónico profissional? Vária informação sobre este meio de comunicação – É importante (704KB)
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Circular Jurídica n.º 045 - 15.ª Circular: Alteração ao Código do Trabalho/2023. ALTERAÇÃO ao n.º 1, art.º 143, CT – Contratos a Termo resolutivo. - Sucessão de contratos de trabalho a termo (534KB)
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Circular Jurídica n.º 046 - 16.ª Circular: Alteração ao Código do Trabalho/2023. ALTERAÇÃO ao artigo 257, CT. - Troca de dias de falta, por dias de férias., e respetiva Minuta (533KB)
Minuta
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Circular Jurídica n.º 047 - 17.ª Circular: Alteração ao Código do Trabalho/2009. Atualização em sede de trabalho: “vítimas de violência doméstica” (562KB)
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Circular Jurídica n.º 048 - Contrato de Prestação de Serviços. PERIGO: ser confundido com o Contrato de Prestação de Trabalho (174KB)
MINUTA CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
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Circular Jurídica n.º 049 - Criação do “CTE – Centro de Formação para a Transição Energética”. Homologação do Protocolo. (533KB)
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Circular Jurídica n.º 050 - Responsabilidade PENAL, no Código do Trabalho. Violação do Empregador de certos deveres laborais: quais são? (543KB)
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Circular Jurídica n.º 051 - Programa-piloto: “SEMANA DE TRABALHO DE QUATRO DIAS”. Malthus – O axioma de Linder – Paul Lafargne (561KB)
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Circular Jurídica n.º 052 - A “comunicação” escrita, trabalhador/empregador; e, empregador/trabalhador. Minutas de comunicação (545KB)
Anexo A
Anexo B
Anexo C
Anexo D
Anexo E
Anexo F
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Circular Jurídica n.º 053 - FÉRIAS – Instalação em Hotel – Responsabilidade por furto durante a estadia. Circular informativa…para descontrair! (536KB)
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Circular Jurídica n.º 054 -FÉRIAS – Circulação de viatura da Empresa, em tempo de férias. Documentação obrigatória – Seguro (601KB)
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Circular Jurídica n.º 055 - Programa “AVANÇAR” – Incentivo ao emprego. JOVENS qualificados – Apoios à sua fixação em PORTUGAL (610KB)
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Circular Jurídica n.º 056 - PORTARIA de Condições de Trabalho, para trabalhadores administrativos – (Escritórios). PORTARIA N.º 191/2023, de 6 Julho (530KB)
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Circular Jurídica n.º 057 - E vão mais 6 dias, … para a corda do sino! A “falta”. A prova de motivo justificativo da falta. NOVIDADE (537KB)
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Circular Jurídica n.º 058 - VAI DE FÉRIAS? Algumas dicas para ir mais descansado; e, gozá-las em pleno. (172KB)
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Circular Jurídica n.º 059 - Legislação vária – Com algum interesse. INFORMAÇÃO. (535KB)
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Circular Jurídica n.º 060 -PERDÃO DE PENAS – AMNISTIA DE INFRAÇÕES. Pretexto: Jornada Mundial da Juventude. (535KB)
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Circular Jurídica n.º 061 - Agente biológico: LEGIONELLA PNEUMOPHILA e Outra. Cuidados a ter, na Empresa. (616KB)
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Circular Jurídica n.º 062 - Contrato de trabalho, a tempo parcial. Contrato definitivo ou contrato a termo resolutivo/certo – MINUTAS. Louvor a esta modalidade de contrato. (147KB)
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Circular Jurídica n.º 063 - O ASSÉDIO NO LOCAL DE TRABALHO. A obrigatoriedade do “CÓDIGO DE BOA CONDUTA” (172KB)
Modelo de Aviso Código de Boa Conduta
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Circular Jurídica n.º 064 - “Programa QUALIFICA INDÚSTRIA”. Apoio a processos de qualificação e requalificação de trabalhadores (547KB)
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Circular Jurídica n.º 065 - PENA ACESSÓRIA da proibição de conduzir veículos com motor. ACORDÃO do Supremo Tribunal de Justiça, 29 Junho 2023 (532KB)
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Circulares Jurídicas 2023
