A ANIPB divulga, junto dos associados, informação jurídica actualizada. Poderá ainda solicitar-nos esclarecimentos neste âmbito.
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Circular Jurídica n.º 001 - Alteração ao Código do Trabalho – Alínea a) e b), nº 1, artº. 251. Faltas justificadas por falecimento de parente muito chegado (759KB)
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Circular Jurídica n.º 002 - Portaria de condições de Trabalho para TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS (174KB)
Portaria, parcial, BTE n.º 4772021, de 22 dez, folhas 4038 a 4040
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Circular Jurídica n.º 003 – Nova Regulamentação – PORTARIA N.º 7/2022, de 4 de janeiro. “Condições de publicidade dos HORÁRIOS DE TRABALHO e a forma de registo dos tempos de trabalho”, do Pessoal afeto à exploração dos veículos automóveis. (215KB)
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Circular Jurídica n.º 004 - Eleição para Deputados, para a Assembleia da República. Eleições a 30 de janeiro de 2022. (185KB)
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Circular Jurídica n.º 005 -O “novo” estilo de Trabalhadores – Atualização. Os “millennials”; a “geração Z”; e, não só… (249KB)
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Circular Jurídica n.º 006 - Exames Médicos. Sua importância. (791KB)
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Circular Jurídica n.º 007 - Vinculação da sociedade - Assinatura da Gerência. Procedimento Disciplinar. (770KB)
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Circular Jurídica n.º 008 - Férias Subsídios: Férias e de Natal. Podem ter valores diferentes? (767KB)
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Circular Jurídica n.º 009 - GERENTE – Gerente não Sócio. Retribuição – princípio da irredutibilidade. (173KB)
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Circular Jurídica n.º 010 - Empréstimo concedido ao trabalhador e sua amortização. Formalização do empréstimo (794KB)
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Circular Jurídica n.º 011 - Declaração do “ESTADO DE EMERGÊNCIA” (685KB)
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Circular Jurídica n.º 012 - Forma e conteúdo de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro. A situação especial dos “deslocados da Ucrânia” (761KB)
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Circular Jurídica n.º 013- Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro. Medida "Compromisso Emprego Sustentável". (190KB)
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Circular Jurídica n.º 014 - ACIDENTE DE TRABALHO – Procedimento exigido ao Empregador. Obrigações e direitos reconhecidos aos Sinistrados/Trabalhadores (854KB)
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Circular Jurídica n.º 015 - RETRIBUIÇÃO: O que não integra o conceito de retribuição. “SUBSÍDIO DE CONDUÇÃO”; “PRÉMIO DE ASSIDUIDADE” – INTEGRAM A RETRIBUIÇÃO? Supremo Tribunal de Justiça, dixit. (767KB)
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Circular Jurídica n.º 016 - FÉRIAS. LEMBRANÇAS ÚTEIS (839KB)
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Circular Jurídica n.º 017 - Novo “REGIME GERAL DO CONTROLO METROLÓGICO LEGAL” (937KB)
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Circular Jurídica n.º 018 - Antecipação da idade de pensão de Velhice, por deficiência. (175KB)
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Circular Jurídica n.º 019 - Trabalhadores/BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS. Aspetos essenciais. (189KB)
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Circular Jurídica n.º 020 - LICENÇA SEM RETRIBUIÇÃO. Uma “ferramenta” para resolver ausências ao trabalho. (845KB)
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Circular Jurídica n.º 021 - Contrato de trabalho, a termo resolutivo – Certo. Atenção: alguns aspetos pouco claros, na Lei. (765KB)
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Circular Jurídica n.º 022 - AMBIENTE, fonte importante de obrigações de Gestão Industrial. Lei das “CONTRA-ORDENAÇÕES”, ambientais – ART.º 18. (771KB)
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Circular Jurídica n.º 023 - O “uso”, como fonte de direitos, em certas circunstâncias. O “uso laboral” (856KB)
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Circular Jurídica n.º 024 - EPI – Equipamento de proteção individual (EPI). “Fato de Trabalho” – “Fato de Macaco”, é uma EPI? (243KB)
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Circular Jurídica n.º 025 - Pacto de Permanência – Direito ao Trabalho (798KB)
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Circular Jurídica n.º 026 - Parentesco por afinidade. Caso prático: Falta por falecimento. (224KB)
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Circular Jurídica n.º 027 - A Diretiva (UE) 2019/1152, do Parlamento Europeu e do Conselho. O "direito de informação", por escrito, dos Trabalhadores. (187KB)
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Circular Jurídica n.º 028 - Declaração da situação de ALERTA – COVID-19. Atualização da situação (755KB)
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Circular Jurídica n.º 029 - UCRANIANOS – Trabalhadores (833KB)
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Circular Jurídica n.º 030 - Uma situação a considerar, pelos Srs. Industriais. O "stress" entre os Trabalhadores. (213KB)
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Circular Jurídica n.º 031 - FICHA CLÍNICA, do Trabalhador. FICHA DE APTIDÃO, do Trabalhador. (847KB)
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Circular Jurídica n.º 032 - Prorrogação da situação de "alerta". COVID 19. (188KB)
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Circular Jurídica n.º 033 - Compensações profissionais. Benefícios. Seguros de vida; acidentes pessoais. (188KB)
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Circular Jurídica n.º 034 - Seguro obrigatório de acidentes de trabalho. Consequência da sua não existência; para o Empregador. (188KB)
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Circular Jurídica n.º 035 - Contratos de trabalho sucessivos – de modalidades diferentes. Período de experiência, respetivo. (188KB)
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Circular Jurídica n.º 036 - Situações anómalas. Processos de solução legais. (778KB)
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Circular Jurídica n.º 037 - Admissão, para o seu Quadro de Pessoal, de Trabalhador Estrangeiro. (212KB)
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Circular Jurídica n.º 038 - Faltas justificadas, por falecimento de parentes ou afins. Nossa posição - Uma "sentença" exemplar. (182KB)
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Circular Jurídica n.º 039 - COVID-19 - Prorrogação da Declaração de "ALERTA". (195KB)
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Circular Jurídica n.º 040 - Horário de trabalho – Alteração de horário (771KB)
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Circular Jurídica n.º 041 - COVID-19 e a saúde mental dos trabalhadores. Vai ficar tudo bem? – Nem tudo… (188KB)
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Circular Jurídica n.º 042 - Dever: Segurança no Trabalho. Trabalhos de manutenção dos equipamentos do trabalho (967KB)
Anexo
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Circular Jurídica n.º 043 - Dicas para um gestor...de uma micro ou pequena Empresa. (173KB)
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Circular Jurídica n.º 044 - Viatura ligeira da Empresa. Condução pelos membros dos Órgãos Sociais; e, familiares (841KB)
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Circular Jurídica n.º 045 - A “PORTARIA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO” dos TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS – Escritórios. Sua utilidade. (188KB)
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Circular Jurídica n.º 046 - DIRECTIVA (UE) 2019/1152, de 20 Junho 2019. Finalidade: Condições de trabalho transparentes e previsíveis na UE. (184KB)
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Circular Jurídica n.º 047 - Controlo METROLÓGICO Legal dos Métodos e Instrumentos de Medição – Legislação. (211KB)
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Circular Jurídica n.º 048 - Os Contratos de Trabalho, a título precário; e, temporário. O desagrado do Governo em relação aos mesmos. (187KB)
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Circular Jurídica n.º 049 - Melhoria das condições de trabalho. Promoção de um emprego mais transparente e previsível. (802KB)
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Circular Jurídica n.º 050 - Cessação da vigência de 101 diplomas (decretos-leis) visando a Pandemia da doença COVID-19 (771KB)
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Circular Jurídica n.º 051 - Vai comprar uma máquina? – Isto interessa-lhe. (799KB)
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Circular Jurídica n.º 052 - A “hora de Inverno” e a iluminação dos locais de trabalho. (214KB)
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Circular Jurídica n.º 053 - O Outono é lindo…mas! – O “Síndrome do Edifício Doente” – Atenção. (182KB)
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Circular Jurídica n.º 053-A - Jurídica n. 053-A e Minuta Contrato de Trabalho a Termo Certo (182KB)
Minuta Contrato de Trabalho a Termo Certo
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Circular Jurídica nº 053-B - NOVOS modelos de contratos, de índole laboral. Contrato de Trabalho a Termo Certo – Renovação por período diferente. (202KB)
Circular Jurídica nº 053-B. Minuta Contrato de Trabalho a Termo Certo-Renovação Por Diferente Período.
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Circular Jurídica n.º 053-C - NOVOS modelos de contratos, de índole laboral. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo – Renovação pelo mesmo período do Contrato Inicial; Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo – TERMO INCERTO. (207KB)
Circular Jurídica n.º 053-C - Minuta CONTRATO TRABALHO TERMO CERTO - RENOVAÇÃO POR IGUAL PERÍODO
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Circular Jurídica n.º 053-D - NOVOS modelos de contratos, de índole laboral. Contrato de Trabalho Definitivo (por tempo indeterminado). (200KB)
Circular Jurídica n.º 053-D - Minuta CONTRATO TRABALHO DEFINITIVO
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Circular Jurídica n.º 053-E - “NOVOS modelos de contratos, de índole laboral. O “destacamento” ou “expatriamento” de trabalhador português.” (771KB)
Minuta
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Circular Jurídica n.º 054 - Proteja a SAÚDE dos seus Trabalhadores – A coluna vertebral. MOVIMENTAÇÃO MANUAL DE CARGAS – Limites de pesos a movimentar (831KB)
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Circular Jurídica n.º 055 - Uma ação meritória: o VOLUNTARIADO. Reflexos do “voluntariado” no Contrato de Trabalho (821KB)
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Circular Jurídica n.º 056 - “PONTES” – Feriados em 2023. Reflexos das “PONTES” na marcação de férias. (196KB)
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Circular Jurídica n.º 057 - “RECOMENDAÇÃO, da Assembleia da República, para “…mais fiscalização dos contratos de trabalho a termo”. (191KB)
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Circular Jurídica n.º 058 - ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. Procedimentos para a sua aplicação. (848KB)
Minuta
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Circular Jurídica n.º 059 - O que é; e, como e onde, está regulamentada a: – LICENÇA SEM RETRIBUIÇÃO – MODELO (190KB)
Circular Jurídica n.º 059 - MINUTA
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Circular Jurídica n.º 060 - “Cedência ocasional de trabalhador. Condições. Modelo de contrato, incluindo “acordo”” (762KB)
Minuta
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Circular Jurídica n.º 061 - “A “imagem” da sua Empresa. Como salvaguardar a mesma.” (688KB)
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Circular Jurídica n.º 062 - Instalação de motores fixos – novo regime jurídico (791KB)
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Circular Jurídica n.º 063 - Isto interessa-lhe… e muito! A divulgação das linhas telefónicas para contacto do “consumidor”. (206KB)
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Circular Jurídica n.º 064 - ESTÁGIOS “ATIVAR.PT” – Portaria n.º 206/2020, 27 Agosto. Inserção de jovens no mercado de trabalho – Reconv. Profissional de desempregados. Alteração da Portaria n.º 206/2020, 27 Agosto (775KB)
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Circular Jurídica n.º 065 - RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL – GARANTIDA (779KB)
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Circulares Jurídicas 2022
