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A ANIPB divulga junto de todos os associados informação jurídica actualizada. Poderá ainda, solicitar-nos esclarecimentos neste âmbito.

Circular Jurídica n.º 001 - EPI: Luvas (931KB)

Circular Jurídica n.º 002 - Acidente de trabalho. (1MB)

Circular Jurídica n.º 003 - Caducidade de contrato a termo, certo. (857KB)

Circular Jurídica n.º 004 - Cessação do contrato de trabalho - Despedimento. (821KB)

Circular Jurídica n.º 005 - Orçamento Geral do Estado - 2017 (790KB)

Circular Jurídica n.º 006 - Retribuição Mínima Mensal Garantida (834KB)

Circular Jurídica n.º 007 - EPI - Protetores Auriculares. (929KB)

Circular Jurídica n.º 008 - A "economia circular". Continuando... (1MB)

Circular Jurídica n.º 009 - Caso prático: O "representante" da empregadora - Caso 3.º (824KB)

Circular Jurídica n.º 010 - Resíduos ou Não/Resíduos - Devolução de embalagens. (1MB)

Circular Jurídica n.º 011 - O RBI - Rendimento Básico Incondicional/Garantido e Universal (904KB)

Circular Jurídica n.º 012 - Medida Contrato-Emprego. (71KB)

Circular Jurídica n.º 013 - Ajudas custo - Subs. de ref. Aumento da isenção e do subs. de refeição. (705KB)

Circular Jurídica n.º 014 - Seg. de máquinas - Equipamentos de trabalho - Seg. dos Equipamentos. (937KB)

Circular Jurídica n.º 015 - Caso prático: Alteração do horário de trabalho - Consulta prévia. (810KB)

Circular Jurídica n.º 016 - Formação profissional - Algumas ideias úteis. (823KB)

Circular Jurídica n.º 017 - Carnaval. (863KB)

Circular Jurídica n.º 018 - Lei da Concorrência - Guia. (845KB)

Circular Jurídica n.º 019 - Atribuições patrimoniais corretivas do salário - 2.º Circular. (898KB)

Circular Jurídica n.º 020 - Caso prático: Alteração/promoção na categoria. (832KB)

Circular Jurídica n.º 021 - EPI - Equipamento de Proteção Individual. (855KB)

Circular Jurídica n.º 022 - A "Industria 4.0". (1MB)

Circular Jurídica n.º 023 - Os "deveres" das partes, no contrato de trabalho. (928KB)

Circular Jurídica n.º 024 - Lista anual dos acidentes de trabalho mortais, e outros. (851KB)

Circular Jurídica n.º 025 - Férias - O mapa de férias. (2MB)

Circular Jurídica n.º 026 - "Selo de garantia". (666KB)

Circular Jurídica n.º 027 - Estatuto jurídico dos animais. (836KB)

Circular Jurídica n.º 028 - Transações comerciais - Atrasos no pagamento. (2MB)

Circular Jurídica n.º 029 - A "Industria 4.0". (676KB)

Circular Jurídica n.º 030 - Feriados - Obrigatórios/facultativos. (757KB)

Circular Jurídica n.º 031 - Caso prático: Falta de zelo e diligência do trabalhador. (922KB)

Circular Jurídica n.º 032 - Pacto de permanência - Direito ao trabalho. (842KB)

Circular Jurídica n.º 033 - O "trabalho precário" - Suas Formas - O acidente de trabalho. (1MB)

Circular Jurídica n.º 034 - EPI - Equipamento de proteção individual. (1MB)

Circular Jurídica n.º 035 - Medida: "Estágios profissionais". (1MB)

Circular Jurídica n.º 036 - A "Economia Circular" - 3.ª Circular. (860KB)

Circular Jurídica n.º 037 - Segurança: Transporte manual de cargas. Limite e perigo. (1MB)

Circular Jurídica n.º 038 - Ambiente. (812KB)

Circular Jurídica n.º 039 - Poder disciplinar - Processo disciplinar - "Direito de consulta". (832KB)

Circular Jurídica n.º 040 - O "aborrecimento" do trabalho. O tédio. (837KB)

Circular Jurídica n.º 041 - "Industria 4.0" (2.ª Circular). (881KB)

Circular Jurídica n.º 042 - Estatuto da empresa promotora da língua portuguesa. (843KB)

Circular Jurídica n.º 043 - O "BREXIT"...em números. (711KB)

Circular Jurídica n.º 044 - Ainda as categorias profissionais. (864KB)

Circular Jurídica n.º 045 - O SNS e o SSST. (822KB)

Circular Jurídica n.º 046 - EPI - Capacetes de proteção. (834KB)

Circular Jurídica n.º 047 - Parentalidade: Alguns direitos. (1MB)

Circular Jurídica n.º 048 - Os "direitos" do trabalhador/estudante. (1MB)

Circular Jurídica n.º 049 - O "período experimental" - Esclarecimentos. (1MB)

Circular Jurídica n.º 050 - Crimes contra a Segurança Social. (778KB)

Circular Jurídica n.º 051 - Destacamento de trabalhadores. (1MB)

Circular Jurídica n.º 052 - Nota de culpa - Sua comunicação e recebimento pelo trabalhador. (854KB)

Circular Jurídica n.º 053 - Reconhecimento das qualificações profissionais - Livre circulação de pessoas. (884KB)

Circular Jurídica n.º 054 - A livre circulação dos trabalhadores na União Europeia. (569KB)

Circular Jurídica n.º 055 - Primeiros socorros. (1MB)

Circular Jurídica n.º 056 - Seguro de responsabilidade civil para administradores. (1MB)

Circular Jurídica n.º 057 - Caso prático: falta justificada por falecimento. (1013KB)

Circular Jurídica n.º 058 - Férias - Conceito e regulamentação. (1MB)

Circular Jurídica n.º 059 - Novo incentivo à contratação. (1MB)

Circular Jurídica n.º 060 - A sujeição à forma escrita de certos contratos de trabalho. (1MB)

Circular Jurídica n.º 061 - Programa "Capitalizar" - PME. (954KB)

Circular Jurídica n.º 062 - Máquinas - Segurança. (1009KB)

Circular Jurídica n.º 063 - E-GAR. (1MB)

Circular Jurídica n.º 064 - Acumulação de "pensões" com rendimento de trabalho. (815KB)

Circular Jurídica n.º 065 - Correio eletrónico, em contexto de local de trabalho. (1MB)

Circular Jurídica n.º 066 - Trabalhador - Testes e exames médicos. (1MB)

Circular Jurídica n.º 067 - O "emprego científico". (929KB)

Circular Jurídica n.º 068 - Nova obrigação - Destinatários: Grandes empresas e grupos. (839KB)

Circular Jurídica n.º 069 - A robotização no mundo do trabalho. (1MB)

Circular Jurídica n.º 070 - Caso prático: Trabalhador reformado que continua ao serviço. (970KB)

Circular Jurídica n.º 071 - Tabagismo. (908KB)

Circular Jurídica n.º 072 - Acidentes de trabalho. (831KB)

Circular Jurídica n.º 073 - Estrangeiros. (998KB)

Circular Jurídica n.º 074 - Falsos recibos verdes e outros. (963KB)

Circular Jurídica n.º 075 - Assédio. (2MB)

Circular Jurídica n.º 076 - Abandono do trabalho. (965KB)

Circular Jurídica n.º 077 - Capital mínimo, obrigatório, de seguro. (840KB)

Circular Jurídica n.º 078 - Dever: Segurança no trabalho. (1MB)

Circular Jurídica n.º 079 - Proteção ao trabalhador-estudante. (930KB)

Circular Jurídica n.º 080 - Minutas. (936KB) Minuta 1 Minuta 2 Minuta 3 Minuta 4 Minuta 5 Minuta 6

Circular Jurídica n.º 081 - Arrendamento - Atualização das rendas para 2018 (707KB)

Circular Jurídica n.º 082 - Acidentes de trabalho - Não existência ou insuficiência de seguro. (936KB)

Circular Jurídica n.º 083 - Violação do dever/direito à "...prestação efetiva de trabalho". (892KB)

Circular Jurídica n.º 084 - Faltas - Para "consulta" ou "tratamento médico". (1MB)

Circular Jurídica n.º 085 - Poder disciplinar - Processo disciplinar. (834KB)

Índice das Circulares Jurídicas n.ºs 01 a 070/2017 (2MB)

Circular Jurídica n.º 086 - Sanções disciplinares - Poder disciplinar do empregador. (882KB)

Circular Jurídica n.º 087 - Tratamento de dados pessoais. (966KB)

Circular Jurídica n.º 088 - Resíduos - Economia "Circular". (947KB)

Circular Jurídica n.º 089 - Relação entre contrato de trabalho a termo e contrato de trabalho temporário. (826KB)

Circular Jurídica n.º 090 - Princípio constitucional: "Para trabalho igual, salário igual". (1MB)

Circular Jurídica n.º 091 - O dever de "informação" dos empregadores. (2MB)

Circular Jurídica n.º 092 - Encerramento (762KB)

Circular Jurídica n.º 093 - Subsídio de férias e de Natal. Ano 2018 (853KB)

Circular Jurídica n.º 094 - Mapas: horário de trabalho e férias - Minutas. (1MB)

Circular Jurídica n.º 095- Ação disciplinar na empresa. (963KB)

Circular Jurídica n.º 096 - Viaturas pesadas - Novo regulamento sobre "pesos" e "dimensão". (919KB)

Circular Jurídica n.º 097 - Tratamento dos dados pessoais - 2.ª Circular. (987KB)

Circular Jurídica n.º 098 - Carta de princípios dos direitos sociais - 2.ª Circular. (961KB)

Circular Jurídica n.º 099 - Subsídio de férias e de Natal - Pagamento em 2018. Não pagamento fracionado. (363KB)

Circular Jurídica n.º 100 - Regime de inspeção técnica na estrada, de veículos comerciais em circulação. (877KB)

Circular Jurídica n.º 101 - Retribuição. O que é. (839KB)

Circular Jurídica n.º 102 - Reforma por velhice. (931KB)

Circular Jurídica n.º 103 - Direito ao subsídio de doença. (893KB)

Circular Jurídica n.º 104 - Acidente de trabalho - Procedimentos - 1.ª parte. (2MB)

Circular Jurídica n.º 105 - Acidente de trabalho - Informação importante - 2.ª parte. (932KB)

Índice das Circulares Jurídicas de 2017 (2MB)