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A ANIPB divulga junto de todos os associados informação jurídica actualizada. Poderá ainda, solicitar esclarecimentos à ANIPB neste âmbito.
Circular Jurídica n.º 01 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (1MB)
Circular Jurídica n.º 02 - Trabalhador Vítima de Violência Doméstica (183KB)
Circular Jurídica n.º 03 - Retribuição Mínima Mensal 2011 (89KB)
Circular Jurídica n.º 04 - Eleição para a Presidência da República (75KB)
Circular Jurídica n.º 05 - Código do Regime Contributivo do Sistema Previdencial de Segurança Social (371KB)
Circular Jurídica n.º 06 - Documentação para Estrangeiros da União Europeia (163KB)
Circular Jurídica n.º 07 - Código do Regime Contributivo da Segurança Social - O Art.º 48 (168KB)
Circular Jurídica n.º 08 - Período Experimental (177KB)
Circular Jurídica n.º 09 - Código do Regime Contributivo da Segurança Social - Inscrição das Entidades Empregadoras (269KB)
Circular Jurídica n.º 010 - Código do Regime Contributivo da Segurança Social - Cessação do Contrato por Revogação, por Acordo (167KB)
Circular Jurídica n.º 011 - Código do Regime Contributivo da Segurança Social - As "Reduções" (174KB)
Circular Jurídica n.º 012 - Código do Regime Contributivo do Sistema Previdencial da Segurança Social - Ainda as "Reduções" (153KB)
Circular Jurídica n.º 013 - Criação de novas Empresas pelos Trabalhadores/Desempregados (179KB)
Circular Jurídica n.º 014 - Código do Regime Contributivo do Sistema Previdencial da Segurança Social (170KB)
Circular Jurídica n.º 015 - Admissão de um Trabalhador (358KB)
Circular Jurídica n.º 016 - O Seguro de Acidentes de Trabalho (173KB)
Circular Jurídica n.º 017 - Código do Regime Contributivo do Sistema Previdencial da Segurança Social - Inscrição do Trabalhador na S.S. (178KB)
Circular Jurídica n.º 018 - O Contrato de Trabalho a Termo Certo - A "compensação" (179KB)
Circular Jurídica n.º 019 - Penhora dos "Salários" dos Trabalhadores (512KB)
Circular Jurídica n.º 020 - 10 Dias de Faltas Interpoladas (182KB)
Circular Jurídica n.º 021 - Código do Regime Contributivo do Sistema Previdencial da Segurança Social (170KB)
Circular Jurídica n.º 022 - Código do Regime Contributivo do Sistema Previdencial da Segurança Social (165KB)
Circular Jurídica n.º 023 - Estágios Profissionais (343KB)
Circular Jurídica n.º 024 - Contrato de Trabalho Intermitente (153KB)
Circular Jurídica n.º 025 - Relatório Único (148KB)
Circular Jurídica n.º 026 - Ambiente: Garantia Financeira Obrigatória (182KB)
Circular Jurídica n.º 027 - Relatório Único (82KB)
Circular Jurídica n.º 028 - Classificação Portuguesa das Profissões (178KB)
Circular Jurídica n.º 029 - Relatório Único (78KB)
Circular Jurídica n.º 030 - Produção de electricidade (168KB)
Circular Jurídica n.º 031 - Segurança Social - Dívidas (275KB)
Circular Jurídica n.º 032 - Atribuição de viatura ao trabalhador (179KB)
Circular Jurídica n.º 033 - Eleição para Deputados (180KB)
Circular Jurídica n.º 034 - Dádiva de sangue (174KB)
Circular Jurídica n.º 035 - Bombeiros (174KB)
Circular Jurídica n.º 036 - Cessação do "Contrato de Trabalho" (252KB)
Circular Jurídica n.º 037 - Acidentes de trabalho - Comunicação (178KB)
Circular Jurídica n.º 038 - O acidente de trabalho ou doença profissional - Procedimentos (333KB)
Circular Jurídica n.º 039 - Incentivos à contratação (175KB)
Circular Jurídica n.º 040 - Transporte manual de cargas (415KB)
Circular Jurídica n.º 041 - Actuação disciplinar na empresa (334KB)
Circular Jurídica n.º 042 - Licença sem retribuição (177KB)
Circular Jurídica n.º 043 - Clausulas contratuais gerais (181KB)
Circular Jurídica n.º 044 - Utilização das redes sociais durante o tempo de trabalho (180KB)
Circular Jurídica n.º 045 - O "ruído" (334KB)
Circular Jurídica n.º 046 - Dever do empregador (356KB)
Circular Jurídica n.º 047 - Seguro de crédito (192KB)
Circular Jurídica n.º 048 - A "crise" e a Segurança e Saúde no trabalho (182KB)
Circular Jurídica n.º 049 - FACTORING. O regime de CONFIRMING (185KB)
Circular Jurídica n.º 050 - Despedimento coletivo (171KB)
Circular Jurídica n.º 051 - Contrato de Trabalho a Termo Certo - Início de laboração da empresa (180KB)
Circular Jurídica n.º 052 - Faltas em situação de doença (182KB)
Circular Jurídica n.º 053 - A minuta para o contrato de trabalho a termo certo, em caso de início de laboração (169KB)
Circular Jurídica n.º 054 - O "assédio" no local de trabalho. (357KB)
Circular Jurídica n.º 055 - Suprimida
Circular Jurídica n.º 056 - Vão acabar os contratos a termo? (166KB)
Circular Jurídica n.º 057 - Como contratar e aumentar a produtividade (183KB)
Circular Jurídica n.º 058 - Embriaguez, alcoolismo e toxicodependência - Acidente de trabalho (188KB)
Circular Jurídica n.º 059 - Por o trabalhador na..."prateleira" (178KB)
Circular Jurídica n.º 060 - Resíduos - Alteração da Regulamentação (315KB)
Circular Jurídica n.º 061 - Da vida e da "morte" das empresas (329KB)
Circular Jurídica n.º 062 - Apólice de seguro de acidente de trabalho (172KB)
Circular Jurídica n.º 063 - Formação Profissional (181KB)
Circular Jurídica n.º 064 - Férias (177KB)
Circular Jurídica n.º 065 - Cessação do Contrato a Termo, Certo ou Incerto - Trabalhadora Grávida (175KB)
Circular Jurídica n.º 066 - Mobilidade Funcional (171KB)
Circular Jurídica n.º 067 - Segurança no Trabalho (175KB)
Circular Jurídica n.º 068 - Código das Sociedades Comerciais (145KB)
Circular Jurídica n.º 069 - Isenção de Horário de Trabalho (178KB)
Circular Jurídica n.º 070 - Faltas para Assistência a Menores (192KB)
Circular Jurídica n.º 071 - Tempo de Trabalho (191KB)
Circular Jurídica n.º 072 - Contrato de Trabalho Temporário (348KB)
Circular Jurídica n.º 073 - Segurança em edifícios industriais (264KB)
Circular Jurídica n.º 074 - Electricidade como factor e custo de produção (192KB)
Circular Jurídica n.º 075 - Vales sociais - "cheque creche" (175KB)
Circular Jurídica n.º 076 - Horas diárias de trabalho e a doença cardíaca (182KB)
Circular Jurídica n.º 077 - Sanção disciplinar: "repreensão" e "repreensão registada" (261KB)
Circular Jurídica n.º 078 - SHST (206KB)
Circular Jurídica n.º 079 - SHST: Médico do trabalho (187KB)
Circular Jurídica n.º 080 - Contratação de cidadão estrangeiro (191KB)
Circular Jurídica n.º 081 - Abandono do trabalho (353KB)
Circular Jurídica n.º 082 - O "Princípio de Peter" (183KB)
Circular Jurídica n.º 083 - Consulta escrita aos trabalhadores (186KB)
Circular Jurídica n.º 084 - Banco de horas (190KB)
Circular Jurídica n.º 085 - A "imagem" da sua empresa (198KB)
Circular Jurídica n.º 086 - Abuso de confiança fiscal (184KB)
Circular Jurídica n.º 087 - Contrato de trabalho a termo certo - Regime de renovação extraordinaria (177KB)
Circular Jurídica n.º 088 - Indemnizações: Fundo de compensação do trabalho (194KB)
Circular Jurídica n.º 089 - A "insolvência" das empresas (196KB)
Circular Jurídica n.º 090 - Denuncia do contrato de trabalho, com aviso prévio e sem justa causa (188KB)
Circular Jurídica n.º 091 - Dever de lealdade (179KB)
Circular Jurídica n.º 092 - Segurança do trabalho - Proteção dos meios informáticos (549KB)
Circular Jurídica n.º 093 - O acidente de trabalho, morte ou lesão (193KB)
Circular Jurídica n.º 094 - O abandono do trabalho (180KB)
Circular Jurídica n.º 095 - A categoria profissional (335KB)
Circular Jurídica n.º 096 - Parentalidade (376KB)
Circular Jurídica n.º 097 - Parentalidade (388KB)
Circular Jurídica n.º 098 - Subsídio de Natal (180KB)
Circular Jurídica n.º 099 - Alterações ao crime de dano contra a natureza (301KB)
Circular Jurídica n.º 100 - Tributação do subsídio de almoço (88KB)
Circular Jurídica n.º 101 - Tipografias (165KB)
Circular Jurídica n.º 102 - Recusa ao exame médico por parte do trabalhador (184KB)
Listagem das Circulares Jurídicas até Março (153KB)
Listagem das Circulares Jurídicas até Julho (243KB)
Listagem das Circulares Jurídicas de 2011 (466KB)






 
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