A ANIPB divulga junto de todos os associados informação jurídica actualizada. Poderá ainda, solicitar-nos esclarecimentos neste âmbito.
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Circular Jurídica n.º 001 - Intervenção do CITE na cessação do contrato de trabalho (862KB)
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Circular Jurídica n.º 002 - Veículo - Registo propriedade - Contrato verbal de compra e venda (872KB)
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Circular Jurídica n.º 003 - O que deve estar afixado, na Empresa - Obrigatoriamente (1MB)
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Circular Jurídica n.º 004 - Cedência ocasional de trabalhador - Modelo de contrato (1MB)
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Circular Jurídica n.º 005 - O pagamento em duodécimos dos subsídios de férias e de Natal (827KB)
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Circular Jurídica n.º 006 - Proteção social no desemprego (828KB)
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Circular Jurídica n.º 007 - Pagamento das horas suplementares (781KB)
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Circular Jurídica n.º 008 - Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice (892KB)
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Circular Jurídica n.º 009 - Atribuição de veículo automóvel a trabalhador (935KB)
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Circular Jurídica n.º 010 - Manutenção e inspeção de monta-cargas; escadas mecânicas e tapetes rolantes (758KB)
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Circular Jurídica n.º 011 - Processo disciplinar - Formalidades (838KB)
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Circular Jurídica n.º 012 - Utilização e comercialização de máquinas usadas (834KB)
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Circular Jurídica n.º 013 - Segurança e saúde no trabalho (KB)
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Circular Jurídica n.º 014 - Formação profissional (812KB)
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Circular Jurídica n.º 015 - Segurança e Saúde no trabalho (855KB)
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Circular Jurídica n.º 016 - Segurança e saúde no trabalho (803KB)
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Circular Jurídica n.º 017 - Trabalho suplementar (773KB)
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Circular Jurídica n.º 018 - Relatório único (791KB)
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Circular Jurídica n.º 019 - A tecnologia e o cenário de trabalho até 2020 (926KB)
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Circular Jurídica n.º 020 - Medida: Incentivo à aceitação de oferta de emprego para trabalhadores (831KB)
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Circular Jurídica n.º 021 - Juros comerciais - Aviso n.º 563/2015, de D.G.T.F. (792KB)
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Circular Jurídica n.º 022 - "Ajudas" na gestão das Empresas. (3MB)
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Circular Jurídica n.º 023 - Crime de abuso de confiança contra a Segurança Social. (1MB)
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Circular Jurídica n.º 024 - Férias: Mapa de férias. (825KB)
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Circular Jurídica n.º 025 - Férias: Aspetos importantes. (1MB)
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Circular Jurídica n.º 026 - O IAPMEI. (765KB)
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Circular Jurídica n.º 027 - Lista anual dos acidentes de trabalho mortais. (811KB)
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Circular Jurídica n.º 028 - A "Ficha de Aptidão". (760KB)
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Circular Jurídica n.º 029 - Medidas de apoio ao emprego (744KB)
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Circular Jurídica n.º 030 - Medida de apoio ao emprego. (825KB)
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Circular Jurídica n.º 031 - Violação, pelo empregador, de certos deveres. (841KB)
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Circular Jurídica n.º 032 - Acidente de trabalho - Consequências. (912KB)
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Circular Jurídica n.º 033 - Trabalho temporário. (1MB)
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Circular Jurídica n.º 034 - Novo regime de acesso e exercício de profissões. (911KB)
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Circular Jurídica n.º 035 - Testes ou exames médicos, psíquicos - Legislação portuguesa. (929KB)
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Circular Jurídica n.º 036 - Prisão preventiva de trabalhador - Ausência ao trabalho. (918KB)
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Circular Jurídica n.º 037 - Ambiente - Resíduos - Embalagens. (884KB)
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Circular Jurídica n.º 038 - Programa Apoio à Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. (775KB)
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Circular Jurídica n.º 039 - Medida "REACTIVAR". (689KB)
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Circular Jurídica n.º 040 - 8.ª Alteração ao Código do Trabalho (964KB)
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Circular Jurídica n.º 041 - Novo fundo de garantia salarial (951KB)
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Circular Jurídica nº 042 - Contrato de prestação de serviços. (1MB)
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Circular Jurídica n.º 043 - Trabalhador-estudante. (930KB)
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Circular Jurídica n.º 044 - Entidade patronal: cuidado em quem delega. (940KB)
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Circular Jurídica n.º 045 - O procedimento disciplinar e a suspensão preventiva do trabalhador. (892KB)
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Circular Jurídica n.º 046 - Trabalhador estudante (858KB)
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Circular Jurídica n.º 047 - Dirigente sindical (808KB)
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Circular Jurídica n.º 048 - Ambiente - Óleos usados (821KB)
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Circular Jurídica n.º 049 - Stress entre os trabalhadores (1MB)
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Circular Jurídica n.º 050 - Prova da situação da doença do trabalhador. (895KB)
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Circular Jurídica n.º 051 - Estatuto do trabalhador-estudante (882KB)
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Circular Jurídica n.º 052 - A "economia verde" (956KB)
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Circular Jurídica n.º 053 - Férias (1MB)
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Circular Jurídica n.º 054 - O período experimental no contrato de trabalho (1MB)
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Circular Jurídica n.º 055 - Gestão de pneus (867KB)
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Circular Jurídica n.º 056 - O contrato a termo (878KB)
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Circular Jurídica n.º 057 - Sinalização (1MB)
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Circular Jurídica n.º 058 - Cibercrime (924KB)
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Circular Jurídica n.º 059 - Entrega do IVA (669KB)
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Circular Jurídica n.º 060 - Pensão provisória de invalidez (721KB)
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Circular Jurídica n.º 061 - Recibo - Sua importância. (835KB)
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Circular Jurídica n.º 062 - Morte de um trabalhador. (751KB)
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Circular Jurídica n.º 063 - Seguro de acidente de trabalho. (871KB)
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Circular Jurídica n.º 064 - As "interrupções" do período normal do trabalho. (879KB)
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Circular Jurídica n.º 065 - Subsídios de deslocação, transporte, etc. (784KB)
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Circular Jurídica n.º 066 - Juros Comerciais - Aviso n.º 7758/2015, da DGTF. (694KB)
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Circular Jurídica n.º 067 - Ainda as Férias. (698KB)
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Circular Jurídica n.º 068 - Estatuto de Trabalhador-Estudante (706KB)
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Circular Jurídica n.º 069 - Estatuto Trabalhador-Estudante (595KB)
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Circular Jurídica n.º 070 - Contrato de "comissão de serviço" (682KB)
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Circular Jurídica n.º 071 - Prisão preventiva de Trabalhador - Faltas injustificadas? (709KB)
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Circular Jurídica n.º 072 - Cheque formação (836KB)
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Circular Jurídica n.º 073 - Crime: danos contra a Natureza (865KB)
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Circular Jurídica n.º 075 - Legislação vária. (864KB)
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Circular Jurídica n.º 074 - Licença Parental (878KB)
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Circular Juridica n.º 076 - Código da estrada - 14.ª alteração - Sistema de pontos (855KB)
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Circular Jurídica n.º 078 - Eleições a 4 de Outubro de 2015 (847KB)
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Circular Jurídica n.º 079 - 9.ª Alteração ao Código do Trabalho (755KB)
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Circular Jurídica n.º 080 - 9.ª Alteração ao Código do Trabalho - Teletrabalho (838KB)
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Circular Jurídica n.º 081 - 9.ª Alteração ao Código do Trabalho - Art.º 40 (878KB)
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Circular Jurídica n.º 082 - Departamento de Recursos Humanos (4MB)
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Circular Jurídica n.º 083 - Contratação a termo certo - O "motivo justificativo" (924KB)
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Circular Jurídica n.º 084 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2015, 10 setembro (886KB)
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Circular Jurídica n.º 085 - 9.ª alteração ao Código do Trabalho - Art.º 127, n.º 4 (845KB)
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Circular Jurídica n.º 086 - Eficiência energética (690KB)
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Circular Jurídica n.º 087 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual (1MB)
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Circular Jurídica n.º 088 - Práticas comerciais desleais (785KB)
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Circular Jurídica n.º 089 - FGCT - 1.ª alteração (861KB)
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Circular Jurídica n.º 090 - Tacógrafo. (877KB)
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Circular Jurídica n.º 091 - A invasão da Europa: os emigrantes do médio-oriente. (822KB)
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Circular Jurídica n.º 092 - Despesas de deslocação - Pagamento em kms. (818KB)
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Circular Jurídica n.º 093 - A compensação pela cessação do contrato a termo. (874KB)
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Circular Jurídica n.º 094 - O "resíduo": o óleo usado (872KB)
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Circular Jurídica n.º 095 - O "ataque" e "destruição" do emprego. Será? (842KB)
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Circular Jurídica n.º 096 - Informação Empresarial Simplificada (IES) (862KB)
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Circular Jurídica n.º 097 - PRT Trabalhadores Administrativos. (885KB)
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Circular Jurídica n.º 098 - Combate ao tabagismo. (1MB)
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Circular Jurídica n.º 099 - Descaracterização do "acidente de trabalho". (876KB)
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Circular Jurídica n.º 100 - CIP - Sua atividade. (911KB)
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Circular Jurídica n.º 101 - Lei da Liberdade Religiosa. (795KB)
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Circular Jurídica n.º 102 - Coeficiente da atualização anual de rendas. (721KB)
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Circular Jurídica n.º 103 - Doença profissional. (2MB)
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Circular Jurídica n.º 104 - O seguro de "acidentes de trabalho". (997KB)
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Circular Jurídica n.º 105 - Ainda o "acidente de trabalho". (922KB)
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Circular Jurídica n.º 106 - Contratos de trabalho - Novas minutas. (4MB)
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Circular Jurídica n.º 107 - Prescrição dos créditos "laborais" (904KB)
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Circular Jurídica n.º 108 - Admissão de trabalhadores estrangeiros. (1MB)
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Circular Jurídica n.º 109 - Os trabalhadores e a "sua" empresa. (935KB)
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Circular Jurídica n.º 110 - São números...Senhor! (837KB)
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Circular Juridica n.º 111 - Subsídios: Férias e de Natal (800KB)
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Circular Jurídica n.º 112 - Trabalhador vítima de violência doméstica. (836KB)
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Circular Jurídica n.º 113 - Período experimental - contratos sucessivos. (1MB)
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Circular Jurídica n.º 114 - "Suicídio" da Europa (858KB)
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Circular Jurídica n.º 115 - Acidente de trabalho e "retribuição" a declarar à Seguradora. (884KB)
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Índice das Circulares Jurídicas de 2015 (01 a 050) (1MB)
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Índice completo das Circulares Jurídicas 2015 (2MB)
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