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A ANIPB divulga junto de todos os associados informação jurídica actualizada. Poderá ainda, solicitar-nos esclarecimentos neste âmbito.

Circular Jurídica n.º 001 - A "ética" nos negócios. (881KB)

Circular Jurídica n.º 002 - Regularização de dívidas à Segurança Social (902KB)

Circular Jurídica n.º 003 - Licença sem retribuição (1MB)

Circular Jurídica n.º 004 - O "período experimental". (851KB)

Circular Jurídica n.º 005 - Contratação de trabalhadores por empresas Startups (1MB)

Circular Jurídica n.º 006 - Orçamento do estado para 2013 (915KB)

Circular Jurídica n.º 007 - Grandes opções do plano para 2013 (3MB)

Circular Jurídica n.º 008 - Contratação de desempregados (818KB)

Circular Jurídica n.º 009 - "Portugal Empreendedor" (807KB)

Circular Jurídica n.º 010 - Programa "Estágios Profissionais" (768KB)

Circular Jurídica n.º 011 - Ações executivas (839KB)

Circular Jurídica n.º 012 - A "crise" no setor laboral (894KB)

Circular Jurídica n.º 013 - Os números do desemprego (1MB)

Circular Jurídica n.º 014 - Despedimento com invocação de justa causa (778KB)

Circular Jurídica n.º 015 - Trabalhador vítima de violência doméstica (787KB)

Circular Jurídica n.º 016 - Subsídios de férias e Natal - Pagamento 2013 (1MB)

Circular Jurídica n.º 017 - Desemprego - Protecção social no desemprego (838KB)

Circular Jurídica n.º 018 - Protecção no desemprego (1MB)

Circular Jurídica n.º 019 - Lei de Defesa do Consumidor (840KB)

Circular Jurídica n.º 020 - Contrato a tempo parcial - Acidente de trabalho - Seguro (858KB)

Circular Jurídica n.º 021 - Seguro de "acidentes de trabalho" (855KB)

Circular Jurídica n.º 022 - MIRR - Mapa Integrado de Registo de Resíduos (672KB)

Circular Jurídica n.º 023 - O "holocausto" industrial da Europa. (888KB)

Circular Jurídica n.º 024 - Programa Valorizar (741KB)

Circular Jurídica n.º 025 - Taxa de juros comerciais (780KB)

Circular Jurídica n.º 026 - Formação em contexto de trabalho. (787KB)

Circular Jurídica n.º 027 - A "reforma" do trabalhador (832KB)

Circular Jurídica n.º 028 - Acidente de Trabalho "in itinere" (1MB)

Circular Jurídica n.º 029 - Apoio à contratação de desempregados com + de 45 anos (566KB)

Circular Jurídica n.º 030 - Serviços de assessoria fiscal (895KB)

Circular Jurídica n.º 031 - Relatório único (725KB)

Circular Jurídica n.º 032 - O ruído (2MB)

Circular Jurídica n.º 033 - Trabalho temporário: acidente de trabalho (759KB)

Circular Jurídica n.º 034 - MEDIDA 2013 (1MB)

Circular Jurídica n.º 035 - Gestão dos consumos de energia (780KB)

Circular Jurídica n.º 036 - Subsídio de refeição (1MB)

Circular Jurídica n.º 037 - NIF (750KB)

Circular Jurídica n.º 038 - Revogações mútuo acordo (1MB)

Circular Jurídica n.º 039 - Programa de estágios profissionais (771KB)

Circular Jurídica n.º 040 - Estatuto do Dador de Sangue (708KB)

Circular Jurídica n.º 041 - Consequências das faltas injustificadas (835KB)

Circular Jurídica n.º 042 - Compensação e descontos na retribuição (819KB)

Circular Jurídica n.º 043 - Comunicação dos elementos de documentos de transporte (402KB)

Circular Jurídica n.º 044 - Cheques pré-datados (644KB)

Circular Jurídica n.º 045 - Contrato de trabalho a termo (734KB)

Circular Juridica n.º 046 - Ajudas de custo e outras (773KB)

Circular Jurídica n.º 047 - Reforma do trabalhador por invalidez (791KB)

Circular Jurídica n.º 048 - A atuação inspetiva dentro das empresas (839KB)

Circular Jurídica n.º 049 - Transporte - Regulamento CE N.º 561/2006 de 15 de março (733KB)

Circular Jurídica n.º 050 - Transações comerciais - Atraso de pagamento (1MB)

Circular Jurídica n.º 051 - Regime legal da atividade de "segurança privada" (801KB)

Circular Jurídica n.º 052 - A "isenção do horário de trabalho" (783KB)

Circular Jurídica n.º 053 - Exames médicos - Recusa (1MB)

Circular Jurídica n.º 054 - O "despedimento coletivo" e as micro e pequenas empresas (751KB)

Circular Jurídica n.º 055 - Pedido "temerário" de insolvência (787KB)

Circular Jurídica n.º 056 - Procedimento disciplinar - No despedimento com justa causa (785KB)

Circular Jurídica n.º 057 - Trabalhadores - Condução sobre o efeito do álcool ou drogas (1MB)

Circular Jurídica n.º 058 - "Impulso Jovem" (725KB)

Circular Jurídica n.º 059 - O novo apoio à contratação (1MB)

Circular Jurídica n.º 060 - Dispensa para amamentação ou aleitação (796KB)

Circular Jurídica n.º 061 - Estatuto do dador de sangue (874KB)

Circular Jurídica n.º 062 - A sanção acessória de inibição de conduzir (747KB)

Circular Jurídica n.º 063 - "Baixa" por doença (780KB)

Circular Jurídica n.º 064 - Caducidade do contrato de trabalho, a termo certo (1MB)

Circular Jurídica n.º 065 - Atrasos de pagamento nas transações comerciais (734KB)

Circular Jurídica n.º 066 - Crime de abuso de confiança contra a Segurança Social (821KB)

Circular Jurídica n.º 067 - O tabaco e a saúde pública (790KB)

Circular Jurídica n.º 068 - Categoria profissional (799KB)

Circular Jurídica n.º 069 - Livrete individual de controlo (880KB)

Circular Jurídica n.º 070 - Ambiente - Quem me avisa... (883KB)

Circular Jurídica n.º 071 - Transporte internacional de mercadorias (806KB)

Circular Jurídica n.º 072 - Alcoolémia (1MB)

Circular Jurídica n.º 073 - Trabalhadora lactante (844KB)

Circular Jurídica n.º 074 - Acidente de trabalho - Trabalhador temporário (788KB)

Circular Jurídica n.º 075 - Circulação automóvel - Contra-ordenações (702KB)

Circular Jurídica n.º 076 - Contrato de trabalho/Contrato de Prestação de Serviços (Recibo verde) (862KB)

Circular Jurídica n.º 077 - Juros Comerciais (628KB)

Circular Jurídica n.º 078 - Regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissivas (705KB)

Circular Jurídica n.º 079 - Fundos de Compensação do Trabalho - Apresentação (1MB)

Circular Jurídica n.º 080 - Fundos de Compensação do Trabalho - 2.ª Circular (1MB)

Circular Jurídica n.º 081 - Sucessão de contratos de trabalho a termo no mesmo posto de trabalho (818KB)

Circular Jurídica n.º 082 - Relatório Único (856KB)

Circular Jurídica n.º 083 - Feriados em 2013 (703KB)

Circular Jurídica n.º 084 - Código da Estrada (1MB)

Circular Jurídica n.º 085 - Medida "Incentivo Emprego" (845KB)

Circular Jurídica n.º 086 - Trabalhadora grávida - Despedimento - Parecer do CITE (797KB)

Circular Jurídica n.º 087 - Fundos de Compensação do Trabalho. Mais informação (793KB)

Circular Jurídica n.º 088 - Compensação à caducidade dos contratos de trabalho a termo certo (838KB)

Circular Jurídica n.º 089 - Fundo de compensação do trabalho (3.ª Circular) (1MB)

Circular Jurídica n.º 090 - Fundo de compensação do trabalho (4.ª Circular) (783KB)

Circular Jurídica n.º 091 - Revisão da incapacidade - Acidentes de trabalho (806KB)

Circular Jurídica n.º 092 - A descriminação da mulher/ trabalhadora puérpera ou lactante (1MB)

Circular Jurídica n.º 093 - Clausulas contratuais gerais. (883KB)

Circular Jurídica n.º 094 - Responsabilidade criminal das pessoas coletivas. (864KB)

Circular Jurídica n.º 095 - FCT - Regulamentação de gestão (860KB)

Circular Jurídica n.º 096 - Regulamento de gestão do FGCT (731KB)

Circular Jurídica n.º 097 - Gestão de veículos em fim de vida (712KB)

Circular Jurídica n.º 098 - Regime excecional de regularização de dívidas. (702KB)

Circular Jurídica n.º 099 - Ambiente (817KB)

Circular Jurídica n.º 100 - Renovação extraordinária dos contratos de trabalho, a termo certo (832KB)

Circular Jurídica n.º 101 - A "saúde mental nas empresas". (1MB)

Circular Jurídica n.º 102 - Plano de formação: elaboração. Microempresas (618KB)

Circular Jurídica n.º 103 - Sistema de videovigilância (1MB)

Circular Jurídica n.º 104 - Ambiente (953KB)

Circular Jurídica n.º 105 - Minutas de contratos de trabalho (657KB) Contrato de trabalho a termo certo - contrato inicial Contrato de trabalho a termo certo - renovação por igual período Contrato de trabalho a termo certo - renovação por período diferente Contrato de trabalho a termo incerto Contrato de trabalho a termo certo - a tempo parcial Contrato de trabalho por tempo indeterminado Contrato de trabalho por temo indeterminado - a tempo parcial Contrato de trabalho a termo certo - estrangeiros da CE Contrato de prestação de serviços Contrato de trabalho em regime de comissão de serviço

Circular Jurídica n.º 106 - Majoração da taxa contributiva nos contratos de trabalho a termo (727KB)

Circular Jurídica n.º 107 - Cartas - Minutas (3MB)

Listagem das Circulares Jurídicas de 2013 (823KB)

Listagem completa das Circulares Jurídicas de 2013 (2MB)